SÃO PAULO – A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiu sua meta para 2012 e pretende atuar de forma mais incisiva na inclusão de novos segmentos no Simples Nacional. A informação é da Agência Câmara de Notícias.
Dentre os segmentos, estão escritórios de advocacia, clínicas fisioterápicas e microfabricantes de bebidas alcoólicas.
Outras medidasAlém disso, outras ações deverão ser viabilizadas ao longo deste ano, tais como a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, prevista no Projeto de Lei 865/11, e a criação de critérios para a incidência da substituição tributária sobre as empresas participantes do Simples Nacional, esta última considerada a mais complexa.
Atualmente, o Código Tributário Nacional permite que os fiscos estaduais obriguem uma única empresa a recolher antecipadamente todo o ICMS da cadeia de consumo. Para o fisco, a sistemática costuma ser vantajosa, já que concentra a fiscalização somente sobre o responsável pelo recolhimento do imposto, chamado de “substituto tributário”. Contudo, o mesmo não costuma ocorrer com as MPEs (micro e pequenas empresas).
“Para essas empresas obrigadas a atuar como substituto, porém, o regime traz um impacto financeiro significativo, o que acaba anulando boa parte do benefício garantido pelo Simples Nacional, que reuniu sobre um mesmo guarda-chuva seis tributos, incluindo o ICMS”, diz o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Pepe Vargas.
Proposta técnicaVargas explica ainda que a frente parlamentar já tem uma proposta técnica para limitar a substituição tributária sobre as MPEs e ela já foi apresentada no ano passado ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Segundo ele, a medida tem como intuito criar “critérios de elegibilidade” para definir que tipos de produtos poderão entrar no regime de substituição tributária, criando uma lista enxuta, como hoje ocorre com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), em que a figura da substituição só é usada pelo governo federal em alguns setores, como a geração de energia elétrica, combustíveis e bebidas.
“Temos [Congresso] a prerrogativa para legislar sobre isso. Mas como afeta a arrecadação dos estados, queremos encontrar uma solução negociada”, informou Vargas.
Dentre os segmentos, estão escritórios de advocacia, clínicas fisioterápicas e microfabricantes de bebidas alcoólicas.
Outras medidasAlém disso, outras ações deverão ser viabilizadas ao longo deste ano, tais como a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, prevista no Projeto de Lei 865/11, e a criação de critérios para a incidência da substituição tributária sobre as empresas participantes do Simples Nacional, esta última considerada a mais complexa.
Atualmente, o Código Tributário Nacional permite que os fiscos estaduais obriguem uma única empresa a recolher antecipadamente todo o ICMS da cadeia de consumo. Para o fisco, a sistemática costuma ser vantajosa, já que concentra a fiscalização somente sobre o responsável pelo recolhimento do imposto, chamado de “substituto tributário”. Contudo, o mesmo não costuma ocorrer com as MPEs (micro e pequenas empresas).
“Para essas empresas obrigadas a atuar como substituto, porém, o regime traz um impacto financeiro significativo, o que acaba anulando boa parte do benefício garantido pelo Simples Nacional, que reuniu sobre um mesmo guarda-chuva seis tributos, incluindo o ICMS”, diz o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Pepe Vargas.
Proposta técnicaVargas explica ainda que a frente parlamentar já tem uma proposta técnica para limitar a substituição tributária sobre as MPEs e ela já foi apresentada no ano passado ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Segundo ele, a medida tem como intuito criar “critérios de elegibilidade” para definir que tipos de produtos poderão entrar no regime de substituição tributária, criando uma lista enxuta, como hoje ocorre com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), em que a figura da substituição só é usada pelo governo federal em alguns setores, como a geração de energia elétrica, combustíveis e bebidas.
“Temos [Congresso] a prerrogativa para legislar sobre isso. Mas como afeta a arrecadação dos estados, queremos encontrar uma solução negociada”, informou Vargas.
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